LIVRO

Advocacia Pública Municipal do Século XXI e sua relevância no desenvolvimento dos Municípios Brasileiros

R$70,00

  • Autor
    PATRICIA MARQUES GAZOLA
  • ISBN
    9788582736913
  • Ano
    2019
  • Páginas
    296
  • Gênero
    Direito
  • Selo
    Ágora 21

Descrição

O Estado Democrático de Direito, que atribuiu aos municípios a
missão de concretizar as promessas constitucionais, demanda
uma postura proativa, eficiente, ética e criativa diante dos
plurais e graves problemas urbanos. É indispensável a adoção
da compliance na gestão municipal assim como na orientação
na elaboração e execução das políticas públicas, para que se
promova em nossas cidades um desenvolvimento igualitário e
includente. Diante da necessidade de recursos financeiros,
verifica-se a necessidade de eficiência na arrecadação tributária,
mediante utilização de ferramentas gerenciais e tecnológicas,
sem olvidar a análise da capacidade contributiva dos beneficiários
de programas de regularização fundiária de interesse
social, em face de eventuais efeitos deletérios da tributação no
período pós-regularização. A pós-modernidade demanda
resposta imediata para inúmeros problemas urbanos, e os
procuradores municipais, diante da anomia ou antinomia,
devem se valer das balizas interpretativas constitucionais e
consequencialistas recentemente introduzidas pelo CPC-2015
(art. 184) e pela LINDB (art. 23) a fim de evitar o aprisionamento
do interesse público pelo culto ao formalismo irracional.