LIVRO

Direito à cidade: regularização fundiária

R$80,00

Disponível por encomenda

  • Autor
    Enzo Bello, Giulia Parola e Bianca Rodrigues Toledo (org)
  • ISBN
    978-85-5996-617-6
  • Ano
    2017
  • Páginas
    384
  • Gênero
    Acadêmico
  • Selo
    N/A

Descrição

O direito à cidade foi reconhecido pelas Nações Unidas na Conferência HABITAT III. De plataforma de ação política de movimentos sociais, foi alçado a um patamar jurídico superior com o compromisso dos países signatários na implementação de políticas públicas para a efetividade dos muitos direitos urbanos que integram o direito à cidade. As políticas de Regularização Fundiária foram construídas no marco do Estado Democrático de Direito iniciado em 1988, como um legado do movimento por Reforma Urbana no país. Numa concepção ampla, o Brasil se comprometeu com o direito à cidade, alavancando segurança da posse/moradia, acesso à urbanização e aos serviços, e o direito à gestão democrática. Pioneiro na América Latina na construção de um marco legal capaz de disseminar procedimentos massivos de regularização fundiária, o Brasil vive um momento de extraordinária perplexidade. Ao lado das conquistas da Nova Agenda Urbana da HABITAT III, a Nação assiste à aprovação de uma legislação que retrocede no regime fundiário brasileiro, atingindo em cheio as políticas de Regularização Fundiária Urbana. O paradoxo do presente requer um esforço enorme dos que construíram a ordem jurídico-urbanística brasileira, incluída a política de Regularização Fundiária. Os textos reunidos nesta publicação contribuem com a reflexão sobre os desafios do momento, reunindo importantes subsídios para a resistência democrática que se impõe como tarefa histórica
para a implementação do direito à cidade no país.

Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico