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Judicialização da Saúde: O Reflexo Municipal

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Disponível por encomenda

  • Autor
    Renan Guimarães de Oliveira
  • ISBN
    978-85-5996-041-9
  • Ano
    2016
  • Páginas
    242
  • Gênero
    Direito
  • Selo
    Ágora 21

Descrição

A Constituição Federal de 1988, ao envidar esforços para assegurar a plena cidadania, incorporou os direitos sociais à saúde, que passa a ser parte nuclear. Sob conturbada trajetória, a política de saúde, por um lado, obtém expressiva extensão de cobertura de acordo com a afirmação do princípio da universalidade; por outro lado, essa cobertura, por meio de propostas políticas que visam à limitação da atuação do estado no campo social, quando adota o modelo liberal privatista em meados
da década de 1990, induz a população a buscar os meios judiciais para garantia desse direito.